Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica

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A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e peloEstatuto da Criança e do Adolescente. Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamosconstruindo, a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercíciopleno da cidadania e o acesso aos direitos sociais, econômicos, civis e políticos. A educaçãodeve proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade edignidade, respeitando e valorizando as diferença