Direito Ambiental Constitucional

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I - O MEIO AMBIENTE COMO OBJETO DO DIREITOMeio ambiente - Degradação ambiental e consciência ecológica - Legislação ambiental - Fundamentos constitucionais da proteção ambiental - Direito fundamental à qualidade do meio ambiente - Federalismo e meio ambienteII - OBJETO DA TUTELA AMBIENTALRecursos e patrimônio ambientais - Provisões constitucionais sobre a conservação ecológica - Proteção da qualidade do solo - Proteção da qualidade do ar - Proteção da qualidade da água - Proteção do meio ambient