A proteção de bens jurídicos como função do direito penal

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A obra trata do comportamento como objeto de proteção, conceituando bem jurídico e suas implicações como limites ao legislador, na restrição da punibilidade, na proporcionalidade e na legitimação dos tipos penais. Problematiza a proteção de bens jurídicos e a liberdade individual, no marco do injusto penal e do risco não permitido.Direito

Book Details

ISBN13 9788573486483
ISBN10 8573486481
Pages 64
Language PT
Import Source Skoob
Created At February 4, 2025
Updated At April 18, 2025

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