/https://skoob.s3.amazonaws.com/livros/187011/A_PROTECAO_DE_BENS_JURIDICOS_C_1614858449187011SK-V11614858450B.jpg)
A proteção de bens jurídicos como função do direito penal
by
4.1
based on 27 ratings
About this book
A obra trata do comportamento como objeto de proteção, conceituando bem jurídico e suas implicações como limites ao legislador, na restrição da punibilidade, na proporcionalidade e na legitimação dos tipos penais. Problematiza a proteção de bens jurídicos e a liberdade individual, no marco do injusto penal e do risco não permitido.Direito
Book Details
ISBN13 | 9788573486483 |
---|---|
ISBN10 | 8573486481 |
Pages | 64 |
Language | PT |
Import Source | Skoob |
Created At | February 4, 2025 |
Updated At | April 18, 2025 |
Community Reviews
Write a review
No reviews yet. Be the first to review this book!