Código de Defesa do Consumidor

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A Editora Rideel, atendendo ao disposto na Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, traz ao mercado mais um produto da Coleção de Leis Rideel: Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.