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Estatuto da Criança e do Adolescente
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About this book
é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.Direito / Política
Book Details
| Pages | 78 |
|---|---|
| Language | PT |
| Import Source | Skoob |
| Created At | January 30, 2025 |
| Updated At | April 18, 2025 |
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