Curso de Direito Processual Civil - V.3

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O Processo Civil nos Tribunais, Recursos, Ações de competência originária de Tribunal e Querela Nullitatis, Incidentes de competência originária de Tribunal. - Lei 13.256, de 05/02/16: Admissibilidade dos recursos extraordinários e reclamação- Novo CPC - Lei 13.129/2015 - Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação)- Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei 13.188/2015 (Exercício do direito de resposta ou retificação pelo ofendido)- Medida Provisória n. 703/2015Direito