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Normas Constitucionais Inconstitucionais?
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Assuntos da obra: Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); A competência judicial de …
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Assuntos da obra: Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais; Excurso: duas questões particulares.
Margaret's verdict
"Assuntos da obra: Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes …"
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