Execução Penal

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Este livro constitui texto básico para o estudo do Direito de Execução Penal e sólida fonte de consulta para a solução dos problemas surgidos na aplicação da lei nº 7.210, de 11-7-1984. A presente edição foi revista e atualizada em razão da vigência de novas leis que alteraram a Lei de Execução Penal, como a Lei n.º 10.792, de 1.º-12-2003, e a Lei n.º 10.713, de 13-8-2003, bem como outras leis que geraram reflexos sobre a vigência ou a interpretação das normas que disciplinam a execução da pena.